Subsecretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes

Os avanços e desafios para a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 29 anos em julho, foram debatidos nesta sexta-feira (2), em sessão solene na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), com a participação de representantes da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), ativistas e outros profissionais da área.

Na ocasião, a subsecretária de Políticas para Crianças e Adolescentes da Sejus, Adriana Faria, destacou que uma das prioridades para todos os que atuam com esse tema é ampliar a divulgação do Estatuto. Para ela, o ECA ainda é uma legislação “nova” e “incompreendida” por boa parte da população. “Precisamos esclarecer a sociedade. Tem tanta coisa que as pessoas se quer têm conhecimento. O ECA fala de educação, lazer, adoção, sistema de justiça para infância e juventude, proteção contra a violência e exploração. É primoroso”, explicou.

Segundo Adriana Faria, o tema que mais gera incompreensão e críticas é o sistema de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei, estabelecido pelo ECA. “Temos muitas inverdades propagadas. Muita gente acredita que os adolescentes ficam impunes e que eles são os principais responsáveis pela violência. Nós, que conhecemos bem o Estatuto, temos que fazer essa jornada para vencer a ignorância”. Em relação às criticas ao atendimento socioeducativo, a subsecretária explicou que os atos infracionais ocupam um lugar muito pequeno dentro da criminalidade e que o ECA traz a restrição de liberdade e outras medidas para responsabilização e ressocialização dos adolescentes que cometem atos infracionais.

Também participaram do evento a promotora de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Luiza de Marillac, o professor e pesquisador Benedito Rodrigues dos Santos e o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa, deputado Fábio Felix.