Subsecretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes

Nesta terça-feira, 27, às 14h30, ocorrerá na Escola de Governo de Brasília um workshop sobre a Lei de Acesso a Informação (LAI) e o Sistema de Eletrônico de Informação (SEI). O objetivo do encontro é informar os servidores sobre a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que regula o acesso à informação no âmbito do Distrito Federal e do Decreto n.º 35.382, de 29 de abril de 2014, que dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança, sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento e institui o Comitê Gestor de Credenciamento de Segurança, aos documentos e processos eletrônicos produzidos no âmbito do Governo do Distrito Federal.

O evento tem o intuito de divulgar e esclarecer informações importantes para os servidores e gestores do Distrito Federal sobre o SEI, com foco nos temas de controle do nível de acesso a processos, gerenciamento e o trâmite de processos e documentos restritos e sigilosos. O workshop também contará com a participação de instrutores da Subcontroladoria de Transparência e Controle Social da Controladoria Geral do Distrito Federal (CGDF), Núcleo de Segurança e Credenciamento da Casa Militar do Distrito Federal (CM) e da Unidade de Implantação de Projetos e Inovação da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLAG).

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