Subsecretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes

Coordenação de Políticas é a parte da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo (SUBSIS) responsável pela articulação interinstitucional e intersetorial das políticas integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). De acordo com a lei nº 12.594/2012, esse sistema é o “conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei”.

Dessa forma, faz-se indispensável a articulação do órgão gestor das medidas socioeducativas com as demais instituições responsáveis pelas áreas da educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, no sentido de garantir aos adolescentes atendidos o acesso a tais políticas, em conformidade com os princípios elencados no Estatuto da Criança e d Adolescente (ECA). O que se dá, no âmbito da Secriança, por meio dessa Coordenação.

Dentre suas principais competências, destacam – se:

• Planejar, no âmbito da SUBSIS, as ações que promovam a integração com as diferentes políticas e sistemas, estabelecendo uma rede integrada de atendimento, dando efetividade ao Sistema de Garantia de Direitos;

• Articular, junto aos órgãos titulares, o acesso dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativas as Políticas de Educação, Saúde, Esporte, Cultura e lazer;

• Coordenar as ações relativas às parcerias, governamentais e não governamentais, celebradas no âmbito do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal referentes às Políticas Públicas;

• Avaliar as ações implementadas no âmbito do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal referentes às Políticas Públicas;

• Subsidiar as ações das demais coordenações da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal, por meio da garantia da participação das Políticas setoriais na execução das Medidas Socioeducativas.