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Coordenação do Meio Aberto 

A Coordenação do Meio Aberto coordena 15 Unidades de Atendimento em Meio Aberto responsáveis por executar duas medidas socioeducativas: Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade. A essa coordenação compete:


- Monitorar e supervisionar os programas de execução das medidas socioeducativas em Meio Aberto;
- Elaborar proposta metodológica de trabalho junto às unidades de Meio Aberto;
- Subsidiar a Central de Vagas na articulação contínua com a Vara da Infância e Juventude, Ministério Público e Defensoria Pública e outros Órgãos e serviços públicos, visando celeridade nos procedimentos;
- Subsidiar a construção de instrumentais para o registro sistemático das abordagens e acompanhamentos aos socioeducandos;
- Acompanhar junto à Coordenação de Políticas as articulações no âmbito das políticas públicas, a fim de assegurar o acesso dos socioeducandos ao sistema de garantia de direitos;
- Manter banco de dados com informações atualizadas dos socioeducandos com perfil para inserção nos programas de trabalho e emprego existentes na comunidade;
- Viabilizar e acompanhar os convênios para a inserção dos adolescentes em cumprimento de medida de Prestação de Serviços à Comunidade, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários, governamentais e não governamentais;
- Promover reuniões sistemáticas com os supervisores e assessores técnicos das unidades a fim de ajustar os fluxos e procedimentos técnicos e administrativos promovendo eficiência no trabalho realizado por essas unidades;
- Visitar as unidades e realizar reuniões com as equipes a fim de compartilhar metodologias de trabalho e favorecer a realização de estudos concernentes ao atendimento socioeducativo;
- Empreender esforços para maior otimização dos recursos existentes para a execução da Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.

Alguma dúvida? Entre em contato com a Coordenação de Meio Aberto: 61 3361-6048  



Lista das Unidades de Atendimento em Meio Aberto do Distrito Federal (UAMAs)

Ações desenvolvidas pelas UAMAS

 


Sobre as medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)

A Liberdade Assistida (LA) e a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) são medidas socioeducativas previstas nos artigos 112, 117, 118 e 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Compete à autoridade judiciária decidir pela aplicação das medidas, que poderão ser requeridas pelo Ministério Público.

A medida socioeducativa de LA será adotada sempre que se afigurar a mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o socioeducando, e será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, considerando a avaliação da equipe de referência, o Ministério Público e o Defensor.

O adolescente, considerado responsável pela autoria de ato infracional, que receber esta medida deverá ser acompanhado em seu processo de desenvolvimento e educação pela equipe das UAMAs.
O trabalho realizado pela equipe do programa de LA busca englobar família, escola, trabalho, profissionalização, cultura, lazer, esporte e comunidade favorecendo, dessa forma, sua integração e inclusão social.

A medida socioeducativa de PSC visa responsabilizar o socioeducando pelo cometimento do ato infracional, por meio da execução de serviços comunitários. Essas tarefas podem ser desenvolvidas “junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais”, conforme o art. 117, do ECA. Tais espaços possibilitam a aproximação dos adolescentes a atividades de interesse público, contribuindo com seu contexto social.

 

Porteja-Brasil

Carta de Serviços

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