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Coordenação das Unidades de Apoio Técnico e Administrativo aos Conselhos Tutelares – COUNATA


Conforme o art. 84, da Lei Nº 5294 de 13/02/2014, Compete à COUNATA:

I – proporcionar suporte técnico e administrativo necessário ao efetivo funcionamento dos Conselhos Tutelares, na forma do regimento interno da Secretaria de Estado da Criança; 

II – uniformizar e organizar os procedimentos administrativos dos Conselhos Tutelares.

São ao todo 40 (quarenta) Unidades de Apoio Administrativo, que prestam serviço dentro dos Conselhos Tutelares e são órgãos submetidos à supervisão e hierarquia dessa Coordenação (Secretaria) e não aos Conselhos Tutelares. Portanto devem trabalhar numa relação de harmonia e independência, mas sem subordinação entre conselheiros e corpo administrativo.

Essa Coordenação está subordinada diretamente a Subsecretaria de Proteção da Criança e do Adolescente – SUBPROTECA.

 

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