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Quinta, 14 Fevereiro 2013

Decreto do governador institui PPCAAM no DF

  Ascom/Secrianca

Programa vai proteger crianças e adolescentes ameaçados de morte

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O governador do Distrito Federal (GDF), Agnelo Queiroz, instituiu o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM). Com a assinatura do Decreto 34.142, em 7 de fevereiro, além de reafirmar sua parceria com o governo federal, ele criou o Conselho Gestor do programa. O PPCAAM é um programa que visa a garantir os direitos das crianças e dos adolescentes expostos à grave ameaça no DF. Com o decreto, o Governo do Distrito Federal dá continuidade à execução da política de proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte.

O programa é mais um instrumento da Secretaria da Criança e do GDF para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes brasilienses e uma forma de enfrentamento da violência letal desse segmento. "É uma política pública transformada em lei que visa a proteger crianças e adolescentes ameaçados de morte. O decreto publicado na semana passada confere ao Distrito Federal o compromisso de ser muito mais do que somente um ente federado que acompanha os números da violência contra o público infanto-juvenil", explica a secretária da Criança, Rejane Pitanga.

Com o programa, o governo poderá atuar no sentido de transferir a criança ou o adolescente e sua família do local no qual existe a ameaça e alojá-los em local seguro, compatível com a proteção à criança e ao adolescente. O PPCAAM tem alguns  pilares de atuação, tais como a voluntariedade, o sigilo e o cumprimento das regras. Além disso, ele conta com quadro de profissionais que fará a avaliação dos casos para inclusão e acompanhará as famílias durante o período da proteção.

O foco do programa é a articulação de rede por meio do fortalecimento da retaguarda de proteção. Daí a importância da relação estreita com as portas de entrada do programa: Conselho Tutelar, Ministério Publico e Judiciário para ajudar a compor os elementos que caracterizam a ameaça.

O Conselho Gestor do programa é formado por 13 representantes, sendo um titular e um suplente das Secretarias da Criança; de Segurança Pública; do Desenvolvimento Social e Transferência de Renda; da Educação; da Saúde; da Justiça, dos Direitos Humanos e Cidadania; da Mulher; Especial da Promoção da Igualdade Racial; da Defensoria Pública do DF; da Associação dos Conselheiros Tutelares do DF; de um representante de entidade inscrita no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA) e outro do próprio CDCA; e mais um advindo de programas e departamentos da Universidade de Brasília (UnB) com temáticas afins. Ainda, o Decreto garante a participação do Ministério Publico e do Poder Judiciário enquanto convidados permanentes.

Violência letal

De acordo com o Índice de Homicídios de Adolescentes no Brasil (IHA, 2008), "estima-se que a violência letal será responsável pela morte de mais de 32 mil adolescentes nos municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes no período de 2008 a 2014, se as condições que prevaleciam em 2008 não mudarem".

O IHA é uma série histórica que apresenta uma projeção de que se nada for feito esses índices se confirmarão ao longo dos anos projetados. Salienta-se, que no Distrito Federal, a estimativa é a de que vão ocorrer 866 mortes entre adolescentes de 12 a 18 anos, nesse período.

Há que se levar em consideração a análise dos fatores de risco para entender a manifestação desse fenômeno: por Sexo – 14 vezes maior o risco para sexo masculino; por Cor ou Raça – negros sofrem risco quatro vezes mais do que os brancos; e por Meio Utilizado – é seis vezes mais provável o uso de armas de fogo que qualquer outro instrumento.

Números, estudos e Mapa da Violência

Os dados do relatório da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso) e Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos (Cebela) intitulado Mapa da Violência de 2012 – Crianças e Adolescentes do Brasil – indicam que em Brasília foram registrados 190 homicídios de crianças e adolescentes, em 2010. O Distrito Federal está em 4º lugar, por taxa de homicídio, quando comparado as demais Unidades Federadas, no período de 2000 a 2010.

Com base nos dados divulgados pelo Datasus (Ministério da Saúde) o Instituto Avante Brasil (iAB) calculou a evolução no número de crianças e adolescentes (entre zero e 19 anos) vítimas de homicídios no país nos últimos trinta anos e o resultado foi um crescimento de 376% nesses assassinatos entre 1980 e 2010. Comparando que em 1980 tivemos 1.825 crianças e adolescentes vítimas de mortes violentas no Brasil, montante que, em 2010, passou para 8.686 crianças e adolescentes.

Diante deste cenário justifica-se sobremaneira a implantação do PPCAAM como Programa do Governo do Distrito Federal para a garantia dos direitos e a preservação da vida de crianças e adolescentes preconizados na Carta Magna e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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