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Legislação

LEIS

• Regime Jurídico do GDF
(LEI COMPLEMENTAR Nº 840 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011)

• Sistema de Gestão de Ouvidoria SIGO-DF
(LEI Nº 4.896, DE 31 DE JULHO DE 2012)

• Lei de Acesso à informação – Distrital
( LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012)

DECRETOS

• Supervisão técnica e a orientação normativa da STC – DF
(DECRETO Nº 32.840, DE 06 DE ABRIL DE 2011)

• Fraseologia anticorrupção em editais de licitação, contratos – GDF
(DECRETO Nº 34.031, DE 12 DE DEZEM-BRO DE 2012)

• Credenciamento de segurança e tratamento de informação
(DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012)

• Garantia do sigilo dos dados para o cidadão
(DECRETO Nº 24.582, DE 11 DE MAIO DE 2004)



INSTRUÇÃO NORMATIVA

• Disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Dire-ta e Indireta do Poder Executivo
(INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 4, DE 13 DE JULHO DE 2012)

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